Criação do conselho estadual fiscalizador do ICMS

PLANALTO NEWS: Criação do conselho estadual fiscalizador do ICMS. A proposta da criação do conselho foi feita pelo presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi (PMDB), por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) 011/2015 que cria o Conselho de Fiscalização dos Critérios de Divisão e Credenciamento das Parcelas Pertencentes aos Municípios, conforme prevê a Constituição Estadual.

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